Questões sobre Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade

O abuso de autoridade sujeita seu autor somente à sanção penal.

Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

A demissão a bem do serviço público é uma das sanções penais previstas na lei.

O direito de representação do ofendido será exercido por meio de petição que deverá - independente da natureza do abuso: administrativa, civil ou penal - ser obrigatoriamente dirigida ao órgão do Ministério Público.

A demissão é uma das sanções penais previstas na lei.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.