e acordo com a Lei Federal nº 4.898/65, que trata dos cas...

O abuso de autoridade sujeita seu autor somente à sanção penal.

Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

A demissão a bem do serviço público é uma das sanções penais previstas na lei.

O direito de representação do ofendido será exercido por meio de petição que deverá - independente da natureza do abuso: administrativa, civil ou penal - ser obrigatoriamente dirigida ao órgão do Ministério Público.