Questões sobre Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade

não pratica qualquer crime, tendo em vista que cultos ecumênicos congregam pessoas de diferentes religiões.

não pratica qualquer crime, pois a simples obrigação de freqüentar um culto não implica na necessidade do preso de se converter àquela religião.

pratica o crime de abuso de autoridade o policial que conduz prostitutas à delegacia tão-somente por estarem atraindo clientes pelas ruas.

pratica o crime de abuso de autoridade o policial que submete acusado preso em flagrante a vexame ou a constrangimento perante as câmeras de um telejornal.

a jurisprudência majoritária entende que a Lei nº 4.898/65 não revogou o crime de exercício arbitrário ou abuso de poder previsto no art. 350 do Código Penal.

não obstante a expressa garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência, o STF já decidiu que é lícita a interceptação em caráter excepcional pela administração penitenciária da correspondência remetida pelos sentenciados, mesmo na ausência de lei regulando a matéria.

Para os efeitos da referida lei, não se considera autoridade aquele que exerce função pública de forma transitória e sem remuneração.

A referida norma define apenas sanções de natureza penal.

A ação penal respectiva só será instaurada após a conclusão do inquérito policial que for aberto para a apuração da conduta abusiva.

Caso o órgão do MP não ofereça a denúncia no prazo fixado, será admitida ação penal privada.