Questões sobre Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade

Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.

Os crimes de abuso de autoridade são especiais em relação aos tipos do Código Penal de difamação e injúria, porquanto o seu texto recepcionou todos os casos de agressão à honra das pessoas.

Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.

A prática de ato administrativo com exorbitância da competência legal implicará abuso de autoridade quando tiver por conseqüência a ocorrência de lesão corporal.

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, contra a fé pública e dos crimes de abuso de autoridade e dos previstos na Lei de Licitações, julgue os itens de 101 a 104.

A prescrição dos crimes de abuso de autoridade de que trata a Lei n.º 4898/1965, regulada pelo Código Penal, ocorre em dois anos, em razão de a pena de detenção, que é privativa de liberdade, ser a sanção mais grave cominada.

De acordo com a Lei nº 4.898/65, que regula o Processo de Representação e o Processo de Responsabilidade Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, é considerada sanção administrativa a

Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.

Diante da comprovada prática de crime capitulado como abuso de autoridade, o seu autor está sujeito a sanção administrativa, civil e penal, todavia, para a imposição da sanção administrativa, qualquer que seja ela, há necessidade de procedimento administrativo contraditório.