Questão
Q517573
Prova: Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC - Fiscal de Meio Ambiente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Prefeitura de Rio Branco - AC
Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade,...
Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.
Os crimes de abuso de autoridade são especiais em relação aos tipos do Código Penal de difamação e injúria, porquanto o seu texto recepcionou todos os casos de agressão à honra das pessoas.
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