Julgue os seguintes itens, relativos às leis penais espec...

#Questão 517565 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2008, SGA/AC, Perito Criminal

Julgue os seguintes itens, relativos às leis penais especiais

Entre as sanções penais previstas na lei, em caso de crime de abuso de autoridade, haverá a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

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