Questões sobre Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade

Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal.

A ação penal é pública incondicionada.

A representação é condição de procedibilidade para a ação penal.

A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP).

Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato.

No caso de crime resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é possível a aplicação, a título de pena, de prestação pecuniária

Nos termos da lei que define os crimes de tortura (Lei no 9.455/97), são causas, entre outras, de aumento de pena: o seu cometimento por parte de agente público; contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 anos de idade, devendo a sanção, em decorrência, ser aumentada até o patamar de 1/5 (um quinto).

A prática contravencional consistente em vias de fato constitui infração tipicamente subsidiária, devendo a pena ser aumentada até a fração de 2/5 (dois quintos) quando a vítima respectiva for maior de 70 anos.

Nos termos da Lei no 4.898/65 (Crimes de abuso de autoridade), entende-se por autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que o faça transitoriamente e sem remuneração.

A condenação pela prática de crime falimentar, nos termos da Lei no 11.101/2005, acarreta, como efeito extra penal automático, a inabilitação do condenado para o exercício de atividade empresarial pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do respectivo trânsito em julgado do decisum.