Questão Q712196
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Prova: Concurso Polícia Civil - ES - Perito Papiloscópio - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 Polícia Civil - ES

Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de auto...

Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965). Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial civil, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

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