Questões sobre Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade

#Questão 622178 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

#Questão 622180 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Constitui abuso de autoridade

A) ordenar ou executar medida restritiva de liberdade individual, mesmo com as formalidades legais ou com excesso de autoridade.

B) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo que autorizado em lei.

C) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor.

D) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão, a busca e apreensão ou detenção de qualquer pessoa.

E) prolongar a execução de prisão em flagrante ou preventiva, ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

#Questão 590157 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 590159 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 622174 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Ricardo, engenheiro civil, era noivo de Maria e rompeu o relacionamento no final do ano de 2014. Maria começou a namorar Pedro. Ricardo, inconformado com o término da relação com Maria tornou-se desafeto de Pedro. Ricardo resolveu, então, solicitar para seu primo Rodrigo, Policial Militar, abordar seu desafeto Pedro em plena via pública. No mês de abril deste ano, quando saía para trabalhar, Pedro foi abordado e algemado pelo Policial Militar Rodrigo, o qual realizou a busca pessoal e liberou Pedro algum tempo depois. Pedro apresentou representação ao Ministério Público apontando a prática de crime de abuso de autoridade prevista no artigo 4o, a, da Lei no 4.898/1965 (ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder). Neste caso, Ricardo

A) praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção por 10 dias a 6 meses, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 3 anos, penas estas aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.

B) não praticou crime de abuso de autoridade em coautoria com Rodrigo, por se tratar de crime próprio.

C) praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção por 10 dias a 6 meses, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 3 anos, penas estas aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa.

D) praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção de 6 meses a 2 anos, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 5 anos, penas estas aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.

E) praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção de 6 meses a 2 anos, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 5 anos, penas estas aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa.

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