Questão Q622178
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - PB (TJPB/PB)
Legislação Especial Federal Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - PB (TJPB/PB) 2015 - Juiz Substituto - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Tribunal de Justiça   - PB (TJPB/PB) 2015

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A condenação por crime previsto na lei de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965) poderá importar na aplicação de sanção penal de

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