Questões sobre Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade

Julgue os itens que se seguem, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas. Eventual ato de delegado da PF de impedir advogado de assistir seu cliente em interrogatório configuraria crime de abuso de autoridade.

Quanto ao registro de arma de fogo, o SINARM estabelece alguns regramentos que devem ser atendidos, dentre eles:

I. O registro de arma de fogo será realizado em loja comercial habilitada pelo SINARM.

II. Deve-se apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. O prazo para renovação do Certificado de Registro de Arma de fogo é de até 10 anos da data da compra.

Quais estão corretos?

Durante uma atividade na Assembleia Legislativa do RS, alguns manifestantes quebraram móveis e danificaram as instalações do prédio, além de agredirem algumas pessoas na sala de audiência pública. Os agentes da segurança do prédio contiveram aqueles agressores e os mantiveram sob sua guarda até as autoridades policiais comparecerem e adotarem as medidas legais correspondentes. Nesse intervalo de tempo, alguns agentes utilizaram uma placa que colocaram no pescoço dos manifestantes com dizeres “Animais irresponsáveis, não merecem liberdade”, para que fossem vistos e ridicularizados perante os presentes. Qual foi o ato cometido por esses agentes?

De acordo com a Lei n. 4898/1065, apresentada ao Ministério Público a representação da vítima do fato tido como crime de abuso de autoridade caberá ao representante do parquet oferecer denúncia no prazo de

Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Uma autoridade policial prolongou, sem autorização judicial, a execução de prisão temporária de um indiciado, o que levou a defesa deste a representá-la criminalmente por abuso de autoridade, mediante petição dirigida à autoridade superior. Assertiva: Nessa situação, a representação é condição de procedibilidade para a aplicação das sanções penais correspondentes.