No que concerne à Lei n. 4.898/65, que trata dos casos de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA:
A demissão é uma das sanções penais previstas na lei.
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
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