Questões sobre Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular

#Questão 712224 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

A ação popular, regulada pela Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio público, assim entendido os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Acerca da ação popular, é correto afirmar que

A) a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a exibição de RG (Registro Geral de Identificação), ou com documento que a ele corresponda.

B) é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor, desde que o faça, até a citação do réu.

C) o Ministério Público acompanhará a ação, podendo assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores, se assim se convencer.

D) as partes pagarão custas e preparo, quando da interposição de eventual recurso contra a sentença.

E) a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

#Questão 712227 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Em virtude de possíveis danos experimentados pelo patrimônio público em expropriação direta, foi aforada Ação Popular contra o Município e o Secretário. Citada, a respectiva pessoa jurídica de direito público interno

A) poderá atuar no polo ativo ou passivo da demanda, defendendo, no primeiro caso, o interesse público primário perseguido pelo autor popular.

B) deverá atuar ao lado do autor para a recomposição do erário.

C) apresentará contestação e assim se posicionará até o julgamento da demanda.

D) determinará o afastamento do agente público inserido no polo passivo da relação processual, assegurando-lhe ampla defesa.

E) iniciará processo administrativo para a apuração de eventual falta, afastará o agente público e defenderá o interesse público secundário.

#Questão 715814 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Considerando a ação popular, um dos instrumentos mais tradicionais destinados à tutela de direitos, é correto afirmar:

A) figurando no rol dos direitos fundamentais, não se presta a tutelar a proteção do bem ambiental.

B) a competência privativa para o início da tramitação da ação popular é do juízo de primeiro grau da Justiça Federal.

C) a propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para as demais ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

D) exige-se o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.

E) das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

#Questão 717128 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

#Questão 821257 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, CESGRANRIO, 2018, Liquigás Distribuidora SA (2ª edição), Profissional Júnior

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