Considerando a ação popular, um dos instrumentos mais tr...

#Questão 715814 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Considerando a ação popular, um dos instrumentos mais tradicionais destinados à tutela de direitos, é correto afirmar:

A) figurando no rol dos direitos fundamentais, não se presta a tutelar a proteção do bem ambiental.

B) a competência privativa para o início da tramitação da ação popular é do juízo de primeiro grau da Justiça Federal.

C) a propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para as demais ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

D) exige-se o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.

E) das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

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