Questão Q821257
2018 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Liquigás Distribuidora SA (2ª edição)
Legislação Especial Federal Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular
Prova: Concurso Liquigás Distribuidora SA (2ª edição) - Profissional Júnior Área Direito - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2018 • Liquigás Distribuidora SA (2ª edição)

Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade, q...

Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade, quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, é estabelecida como caracterizando o

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