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Questões sobre Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular

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Listagem de Questões sobre Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular

#Questão 821258 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

Sobre a Ação Popular e a Ação Civil Pública, é correto afirmar:

A) Contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, a Ação Popular e a Ação Civil Pública serão processadas e julgadas, originariamente, no Supremo Tribunal Federal.

B) Qualquer pessoa, física ou jurídica, interessada ou lesada, é parte legítima para propor Ação Popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C) A sentença civil na Ação Popular e na Ação Civil Pública fará coisa julgada interpartes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que poderá ser proposta nova ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D) Por ter eficácia anulatória de ato lesivo e condenatória dos responsáveis pela sua prática, não se admite Ação Popular sob a modalidade preventiva ou de cunho inibitório.

E) Constitui função institucional do Ministério Público, dentre outras, a propositura de Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

#Questão 295086 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

Cidadão ajuizou ação popular para impugnar a validade de contrato administrativo que reputou lesivo ao patrimônio público, invocando, para tanto, determinado fundamento fático em sua petição inicial. O juiz da causa julgou improcedente o pedido, por concluir que os fatos narrados pelo autor não restaram suficientemente comprovados. Transitada em julgado a sentença:

A) não poderá ser proposta nova ação popular tendo por objeto o mesmo contrato administrativo, diante do óbice da coisa julgada material.

B) poderá ser proposta nova ação popular tendo por objeto o mesmo contrato administrativo, desde que apoiada em fundamento fático diverso do invocado na primeira demanda.

C) poderá ser proposta nova ação popular tendo por objeto o mesmo contrato administrativo, já que princípios como a legalidade, moralidade e interesse público se sobrepõem à garantia da coisa julgada.

D) poder ser proposta nova ação popular tendo por objeto o mesmo contrato administrativo, já que a sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito, não ensejando a formação da coisa julgada material.

E) poderá ser proposta nova ação popular tendo por objeto o mesmo contrato administrativo, desde que apoiada em nova prova, já que não se formou a coisa julgada material, que se produz secundum eventum litis.

#Questão 517637 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Sobre a ação popular, pode-se afirmar que

A) o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

B) o prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

C) se o autor desistir da ação, ficará assegurado exclusivamente ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

D) a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, cabendo ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, independentemente de culpa.

E) a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, ficando vedada ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, ainda que comprovada a culpa.

#Questão 527214 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Sobre a ação popular proposta por cidadão residente no município em que também é eleitor, mas sobre fatos que ocorreram em outro município, assinale a alternativa correta.

A) Demonstra falta de interesse processual, pois não há nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

B) Constitui inépcia da inicial por falta da necessária demonstração da condição do exercício da cidadania condicionada aos atos lesivos supostamente praticados.

C) A incapacidade da parte, pertinente à condição de eleitor em domicílio diverso de onde os fatos ocorreram levam à extinção da ação sem julgamento do mérito.

D) Neste caso, o foro competente para apreciar a ação é o do foro do domicílio eleitoral do autor.

E) A condição de eleitor é prova da cidadania, sendo irrelevante seu domicílio eleitoral para fixar sua legitimidade para propor a ação.

#Questão 530058 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Procurador Jurídico

No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que

A) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

B) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

C) o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

D) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

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