Questões sobre Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular

Apenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.

Infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.

Na ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.

Pessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

A sentença que conclui pela carência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular com fundamento em insuficiência de provas está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

A sentença que extingue a ação popular por falta de um dos pressupostos processuais está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

É legitimado para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público qualquer cidadão.

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

A sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.

A ação popular prescreve em 5 (cinco) anos.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.