Questões sobre Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular

possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.

dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.

pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.

deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.

no foro do domicílio do autor e se houver mais de um, no de qualquer deles.

no foro do domicílio do réu e se houver mais de um, no de qualquer deles.

sempre na Capital do Estado, se a matéria for da competência da Justiça Estadual.

somente perante a Justiça Federal.

no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

procedente não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

jamais transitará em julgado.

improcedente por deficiência de provas não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

procedente ou improcedente sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

parcialmente procedente somente fará coisa julgada oponível erga omnes na parte que desacolher o pedido.