A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciá...

Questão Q529296

2004 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF)

Legislação Especial Federal Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular

Prova: Concurso Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) (4ª edição) - Delegado de Polícia - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2004 • Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) (4ª edição)

A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:

A a determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; B a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova; C a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; D a impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum; E produzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.

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