Questão Q517641
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ)
Legislação Especial Federal Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ)

Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil públic...

Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular.

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, a ação popular presta-se somente à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.

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