Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

#Questão 929608 - Legislação Especial Federal, Lei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Agente de Orientação e Fiscalização

#Questão 929609 - Legislação Especial Federal, Lei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Agente de Orientação e Fiscalização

#Questão 929610 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

As autoridades da Guarda Municipal detêm poder por estarem investidas na administração pública e possuírem o poder-dever de zelar pela proteção de seus bens, serviços e instalações municipais, conforme disposto na Lei Federal nº 13.022/2014. Na forma do Art. 5º desta normativa, são consideradas competências específicas das guardas municipais (respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais), EXCETO:

A) Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no município.

B) Encaminhar ao Oficial da Polícia Militar, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

C) Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

D) Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.

#Questão 929611 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), que disciplina o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Independentemente do interesse dos municípios, é reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional das Guardas Municipais e no Conselho Nacional de Segurança Pública.

II. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 135 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que possuam guarda municipal.

Assinale a alternativa correta.

A) Somente a afirmativa I está correta.

B) Somente a afirmativa II está correta.

C) Ambas as afirmativas estão corretas.

D) Ambas as afirmativas estão incorretas.

#Questão 929616 - Legislação Especial Federal, Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Artes Plásticas ou Visuais

A Lei Rouanet sofreu significativas alterações nos ultimos anos. A alteração no limite para pagamento com recursos incentivados pela Lei Rouanet foi publicada no DOU em 08/02/2022. Dentre as alterações, assinale a INCORRETA.

A) Até R$ 3.500,00, por apresentação, por músico.

B) Até R$ 5.000,00, por projeto, para custos com ECAD.

C) Até R$ 3.000,00, por apresentação, para artista solo.

D) Até R$ 3.000,00, por apresentação, para modelo solo.

E) Até R$5.000,00, por projeto, para custos com direitos autorais.

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