Questão Q929610
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Guarda Municipal Prefeitura de Vila Velha - ES

As autoridades da Guarda Municipal detêm poder por estarem

As autoridades da Guarda Municipal detêm poder por estarem investidas na administração pública e possuírem o poder-dever de zelar pela proteção de seus bens, serviços e instalações municipais, conforme disposto na Lei Federal nº 13.022/2014. Na forma do Art. 5º desta normativa, são consideradas competências específicas das guardas municipais (respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais), EXCETO:

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