Questão Q929611
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Vila Velha - ES
Legislação Especial Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Guarda Municipal • Prefeitura de Vila Velha - ES

À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federa

À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), que disciplina o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.


I. Independentemente do interesse dos municípios, é reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional das Guardas Municipais e no Conselho Nacional de Segurança Pública.


II. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 135 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que possuam guarda municipal.


Assinale a alternativa correta. 

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