Com base na Lei n.º 8.429, de 2-6-92, é INCORRETO afirmar...

A Tem o rito ordinário. B É proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. C Sua propositura deve ocorrer dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. D No seu curso, poderá haver transação, acordo ou conciliação.