Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

#Questão 928939 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

#Questão 928973 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

João alugou ao amigo Marcelo o imóvel residencial situado no Município de Santos, no Estado de São Paulo. O contrato escrito foi firmado em 8 de janeiro de 2019, com prazo de duração de 24 (vinte e quatro) meses. Ao término do prazo, o contrato foi prorrogado por tempo indeterminado, mantidas as mesmas condições e cláusulas do contrato findo. Após 4 (quatro) anos da celebração da locação, não havendo mais interesse na manutenção do contrato, sem qualquer motivo específico, João telefonou para o locatário Marcelo. O locatário, informalmente, deixou claro que não iria desocupar o imóvel, pois não estava com tempo para fazer sua mudança. Diante da recusa verbal do locatário, o que deverá fazer João para compelir Marcelo a desocupar o imóvel?

A) Denunciar a locação somente depois de 5 (cinco) anos da celebração do contrato. Após, caso o imóvel não seja desocupado, deverá ingressar com ação de despejo (denúncia vazia).

B) Denunciar a locação, encaminhando notificação com concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel. Após, caso o imóvel não seja desocupado, deverá ingressar com ação de despejo (denúncia vazia).

C) Denunciar a locação, encaminhando notificação para desocupação imediata do imóvel. Não havendo desocupação, deverá ingressar com ação de despejo (denúncia vazia).

D) Considerar denunciada a locação em razão do contato telefônico e, imediatamente, ingressar com ação de despejo.

#Questão 928983 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Possui legitimidade ativa para propor ação popular

A) penas o brasileiro nato, independentemente da idade.

B) o brasileiro nato ou naturalizado que se encontre no gozo dos direitos políticos.

C) qualquer pessoa capaz que possua, na data da propositura da ação, residência fixa no Brasil.

D) apenas o brasileiro nato com dezoito anos ou mais de idade.

E) o brasileiro nato ou o naturalizado que resida no Brasil há mais de dez anos, independentemente da idade.

#Questão 928984 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do STJ, o locatário pode propor ação de reparação pelos danos que venha a sofrer por conta do descumprimento do dever do locador em assegurar-lhe a preferência na aquisição do imóvel locado em igualdade de condições com terceiros. Quanto ao pedido de perdas e danos, a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel é

A) imprescindível, por aplicação analógica de regra cujo intuito é conferir segurança jurídica ao negócio.

B) desnecessária, pois, mesmo havendo previsão legal expressa, não envolve interesse de terceiros.

C) imprescindível, por expressa previsão legal que impõe o registro para que possa produzir eficácia contra todos.

D) desnecessária, por ausência de previsão legal expressa, ainda que envolva interesse de terceiros.

E) imprescindível, pois, mesmo não havendo previsão legal expressa, faz-se necessário conferir segurança jurídica ao negócio.

#Questão 928985 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

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