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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

#Questão 929171 - Legislação Especial Federal, , IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Assinale a alternativa correta referente a aprovação e ao licenciamento previsto no Decreto nº 29.413/2008.

A) Em caso de alteração da legislação, se o meio de propaganda aprovado estiver licenciado, a aprovação caducará.

B) No caso das edificações em regime de condomínio, a licença é dada em nome dos proprietários do condomínio.

C) O projeto do meio de propaganda deve ser apresentado em três cópias física e eletrônicas legíveis, sem rasuras ou emendas e contendo quando estiver instalado fixo na edificação, a elevação principal do meio de propaganda e da edificação, bem como as cotas verticais e horizontais.

D) É obrigatória a permanência de placa indicativa do número e da validade do licenciamento no meio de propaganda, inclusive nas faixas, em frente ao empreendimento autorizado para funcionamento.

E) Qualquer alteração quanto à forma ou ao local de fixação, forma de iluminação ou porte do meio de propaganda afixado na edificação ou no interior do lote é considerada como modificação de projeto, o qual deve ser objeto de nova aprovação, ainda que o conteúdo da propaganda não seja alterado.

#Questão 929214 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, FGV, 2023, MPE-SP, Analista de Promotoria - Médico do Trabalho

A Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que regulamenta o §1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, define Pessoa com Deficiência (PCD) a partir dos conceitos dispostos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo da ONU, assinados em Nova York, em 30/03/2007, ratificada no Brasil e promulgada por meio do Decreto 6.949, de 25/08/2009.
Segundo estes dispositivos legais, pessoas com deficiência são aquelas que têm

A) necessidades especiais de natureza física, mental, motora, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras são gerados impedimentos para as atividades de vida diária e para o trabalho.

B) necessidades especiais de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais geram impedimentos para o convívio pleno e efetivo na sociedade, incluindo restrições para as atividades de vida diária o trabalho e espaços públicos.

C) necessidades especiais de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais geram impedimentos para o convívio pleno e efetivo na sociedade e que, quando em condições de trabalhar, devem ter direito a aposentadoria em tempo reduzido perante os demais trabalhadores.

D) necessidades especiais de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais geram impedimentos para o convívio pleno e efetivo na sociedade, a partir das barreiras que podem obstruir atividades de vida diária no trabalho, no domicílio, e espaços públicos.

E) impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

#Questão 929218 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), FGV, 2023, MPE-SP, Assistente Social

Em janeiro de 2023, ao assumir o cargo, o novo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, da Família e do Combate à Fome afirmou que o Cadastro Único (CadÚnico) de programas sociais do governo federal será atualizado. O CadÚnico reúne um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e de extrema pobreza. Esses dados são utilizados pelos governos federal, estadual e municipal para implementação de políticas públicas de enfrentamento às desigualdades.
Adaptado de https://agenciabrasil.ebc.com.br
Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente um dos programas sociais implementados mediante o CadÚnico.

A) Tarifa Social de Energia Elétrica: consiste na isenção do pagamento do fornecimento de luz pelo Governo Federal às famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.

B) Auxílio Brasil: prevê a transferência direta de renda a famílias em situação de vulnerabilidade social, condição estabelecida a partir de critérios de moradia, etnia e empregabilidade.

C) Identidade Jovem: é o documento que permite obter a meia-entrada em eventos artístico-culturais e vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.

D) Casa Verde Amarela: busca facilitar o acesso da população urbana e rural de baixa renda à casa própria, mediante financiamento facilitado por bancos estaduais.

E) Programa Cisternas: promove o acesso à água potável e ao saneamento básico para população de comunidades periféricas, mediante implantação de rede de água e esgoto.

#Questão 929250 - Legislação Especial Federal, Lei nº 5.371 de 1967 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Legislação Específica, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia

De acordo com a legislação brasileira a demarcação de uma Terra Indígena tem por objetivo garantir o direito às terras “habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições” (Constituição Federal de 1988, art. 231 § 1º). A demarcação será executada pela FUNAI – Fundação Nacional do Índio, seguindo o processo estipulado no Decreto-Lei 1.775, de 08/01/1996. Assinale a alternativa que não descreva corretamente uma etapa da homologação de Terras Indígenas, de acordo com a lei.

A) A demarcação deverá ser fundamentada por antropólogo qualificado que coordenará um grupo técnico para elaboração de estudos de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental assim como levantamento fundiário a ser apresentado em prazo estipulado pela FUNAI

B) É mandatório que o grupo étnico interessado no processo de demarcação acompanhe todas as etapas de pesquisa e desenvolvimento dos trabalhos do grupo técnico

C) Aprovado o relatório, um resumo será publicado no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado, acompanhado de memorial descritivo e mapa da área, devendo a publicação ser afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel

D) Deste relatório não cabe reclamação nem contestação, devendo ser dado à público o fato da demarcação e noticiado às autoridades municipais e estaduais o início do trabalho de demarcação física da área

E) Verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, a FUNAI dará prioridade ao respectivo reassentamento; a demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo, será homologada mediante decreto

#Questão 929251 - Legislação Especial Federal, Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia

Assinale a alternativa incorreta sobre a evolução histórica do ambientalismo no Brasil.

A) As primeiras críticas aos modelos de exploração da terra e dos recursos naturais, no Brasil, surgem ainda no século XIX através de nomes como os de José Bonifácio de Andrada e Silva e Joaquim Nabuco

B) O período entre 1920 e 1970, no Brasil, ficou conhecido ambientalmente pela instalação dos Parques Nacionais, unidades conservacionistas inspiradas no modelo norte-americano de proteção de áreas

C) A Sociedade Amigos de Árvores foi uma das primeiras entidades brasileiras criadas para discutir questões ambientais protecionistas, em 1931 e preconizou a elaboração, apresentação e aprovação do 1º Código Florestal Brasileiro, em 1934

D) A “lei do tombamento” (Decreto 25/1937) não vincula o direito de propriedade à conservação do patrimônio histórico, cultural e natural; por este instrumento é livre o comércio, a manutenção e a disposição de bens tombados

E) A ECO-92, Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992, foi um marco histórico pois, a partir deste evento, conceitos socioambientais passaram a influenciar a edição de normas legais no país

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