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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

#Questão 929073 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica, FUNDATEC, 2023, Eletrocar, Eletricista

Conforme a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora NÃO deve desenvolver em caráter rotineiro e de maneira eficaz, campanhas com o objetivo de:

A) Informar ao consumidor, aos demais usuários e ao público em geral a probabilidade de desligamento da rede elétrica quando houver chuvas fortes.

B) Manter atualizado o cadastro do consumidor e demais usuários.

C) Divulgar os direitos e deveres do consumidor.

D) Esclarecer sobre o funcionamento do mecanismo de bandeiras tarifárias.

E) Orientar sobre a utilização racional da energia elétrica.

#Questão 929074 - Legislação Especial Federal, Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras, FUNDATEC, 2023, BRDE, Analista de Projetos - Contador

Para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, são consideradas instituições financeiras, EXCETO:

A) Administradoras de cartões de crédito.

B) Outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Banco Central do Brasil.

C) Bancos de qualquer espécie.

D) Bolsas de valores e de mercadorias e futuros.

E) Entidades de liquidação e compensação.

#Questão 929132 - Legislação Especial Federal, , FGV, 2023, MPE-SP, Oficial de Promotoria

A Justiça Restaurativa tem origem na Nova Zelândia, tendo ganhado força a partir de meados da década de 1970. No Brasil, o tema assume relevância a partir da década de 2000, com o projeto “Promovendo Práticas Restaurativas no Sistema de Justiça Brasileiro”, conduzido pelo Ministério da Justiça.
O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, disciplinou o assunto por meio da Resolução nº 225/2016.
A respeito do referido ato normativo, assinale a afirmativa correta.

A) É condição fundamental para que ocorra a prática restaurativa, o prévio consentimento, livre e espontâneo, de todos os seus participantes, assegurada a retratação a qualquer tempo, até a homologação do procedimento restaurativo.

B) Não é atribuição do Conselho Nacional de Justiça assegurar que a atuação de servidores, na Justiça Restaurativa seja não compulsória e devidamente reconhecida para fins de cômputo da carga horária.

C) O juiz não pode, de ofício, encaminhar procedimentos e processos judiciais para fins de atendimento restaurativo judicial, o que depende de requerimento das partes ou do Ministério Público, exclusivamente.

D) Diferentemente da conciliação e da mediação, os procedimentos restaurativos dispensam o sigilo e a confidencialidade em suas sessões, as quais serão públicas e abertas para participação de quaisquer interessados.

E) Não obtido êxito na composição, é permitida a utilização de tal insucesso como causa para a majoração de eventual sanção penal bem como de qualquer informação obtida no âmbito da Justiça Restaurativa como prova.

#Questão 929139 - Legislação Especial Federal, Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, FGV, 2023, MPE-SP, Oficial de Promotoria

Ana, Promotora de Justiça no Estado Alfa, foi convidada por conceituada instituição de ensino a frequentar um curso de aperfeiçoamento no exterior, o que teria grande relevância para o seu aprimoramento intelectual e correlato exercício funcional.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.625/93, que o afastamento de Ana para frequentar o curso deve ser autorizado pelo

A) Procurador-Geral de Justiça.

B) Colégio de Procuradores de Justiça.

C) Conselho Superior do Ministério Público.

D) Corregedor-Geral do Ministério Público.

E) Conselho Nacional do Ministério Público.

#Questão 929167 - Legislação Especial Federal, , IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

A partir de 2011, houve inovação no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF/DF) em relação à edição de súmulas. Com base nisso, assinale a alternativa correspondente à diretriz que destoa do Código Tributário Nacional (CTN) e, portanto, foi revogada pela Súmula 07/2018.

A) Alterar informação anterior de doação para empréstimo, mediante a mera apresentação de declaração retificadora do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) desacompanhada de provas inequívocas, não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) nem possui força para anular o lançamento tributário.

B) A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) está condicionada à inexistência de débitos inscritos em dívida ativa até a data de aquisição do veículo.

C) Estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) as sociedades empresárias, ou a elas equiparadas, que exercem atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo e de prestação de serviços, ressalvadas os casos em que há dispensa pela legislação tributária.

D) Cabe a exigência do pagamento antecipado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), nos termos do art. 320 do Decreto nº 18.955/1997, nas operações com produtos de origem animal iniciadas fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE) ou cujo abate ocorreu fora do território do DF, não sendo aplicável, nesses casos, o regime especial previsto nos arts. 320- D e 320-E do referido decreto.

E) Na hipótese de lançamento de ofício, a regra relativa à contagem do prazo de decadência é a disposta no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, primeiro dia do exercício seguinte ao do que o lançamento poderia ter ocorrido, independentemente de ter havido pagamento parcial anterior do imposto.

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