Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

#Questão 928898 - Legislação Especial Federal, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Oficial Administrativo

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, exceto:

A) Presidente da República.

B) Vice-Presidente da República.

C) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.

D) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como o Comandante (Delegado) da Polícia Federal.

E) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

#Questão 928899 - Legislação Especial Federal, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Oficial Administrativo

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

A) Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

B) Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter singular por outros Estados e organismos internacionais.

C) Pôr em risco a vida e saúde da população, de forma concomitante.

D) Prejudicar e causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.

E) Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais e estrangeiras.

#Questão 928900 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Contador

Referente ao conhecimento sobre tributação informe qual a lei que caracteriza o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

A) Lei Federal nº 6.404/1976.

B) Lei Federal nº 8.666/1993.

C) Lei Complementar nº 116/2003.

D) Lei Federal nº 10.833/2003.

E) Lei Complementar nº 123/2006.

#Questão 928927 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Casca - RS, Analista de Informática

Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, NÃO é um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

A) O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

B) A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

C) A diminuição gradual dos impostos federais para a população negra.

D) A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

E) Inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

#Questão 928933 - Legislação Especial Federal, Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

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