A Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que regulamenta
#Questão 929214 -
Legislação Especial Federal,
Lei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS,
FGV,
2023,
MPE-SP,
Analista de Promotoria - Médico do Trabalho
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