Questões sobre Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo

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Listagem de Questões sobre Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo

#Questão 928985 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.

A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo. 

#Questão 928986 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.

O auxílio prestado a organização terrorista configura o crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, desde que presente o especial motivo de agir previsto na norma incriminadora

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