Questões de Legislação Especial Federal do ano 2020

#Questão 869572 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos autos NÃO poderá exceder de:

A) 3 (três) dias.

B) 4 (quatro) dias.

C) 5 (cinco) dias.

D) 7 (sete) dias.

E) 8 (oito) dias.

#Questão 869573 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Considerando a Lei nº 12.016, de agosto de 2009, analise as afirmações sobre Mandado de Segurança e assinale a alternativa INCORRETA:

A) Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância.

B) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C) Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

D) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

E) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

#Questão 869574 - Legislação Especial Federal, Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:

A) As leis e tratados.

B) As convenções internacionais.

C) Os decretos.

D) As convenções Nacionais.

E) As normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

#Questão 869575 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) O Ministério Público.

B) A Defensoria Pública.

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D) A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

E) A associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses nos termos da lei civil.

#Questão 869576 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011(Lei da Informação), entre outros, considera-se:

I. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

II. Primariedade: aquela informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

IV. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento.

V. Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

VI. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Estão CORRETAS:

A) I, II, III, V, VI.

B) II, III, IV, V, VI.

C) I, II, IV, V, VI.

D) II, III, IV, VI.

E) I, III, IV, V, VI.

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