Questões de Legislação Especial Federal do ano 2020

#Questão 869552 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Advogado

Conforme dispõe a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação e restrição em relação à divulgação ou ao acesso.
Em relação às informações classificadas como ultrassecretas, o prazo máximo de restrição ao acesso, a contar da data de sua produção, é de:

A) 5 anos.

B) 10 anos.

C) 15 anos.

D) 25 anos.

E) 30 anos.

#Questão 869553 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Anticorrupção no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A) Não será levada em consideração na aplicação das sanções a consumação ou não da infração, nem a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

B) As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, enquanto os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente.

C) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D) Na esfera administrativa, será aplicada multa à pessoa jurídica considerada responsável pelas práticas ilícitas, no valor de 1 a 50% do faturamento bruto.

E) A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

#Questão 869554 - Legislação Especial Federal, Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Advogado

A respeito da arbitragem no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação brasileira.

A) A administração pública direta e indireta não poderá utilizar-se da arbitragem.

B) A adoção da arbitragem pela administração pública será sempre sigilosa, excepcionando o princípio da publicidade.

C) A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade.

D) A arbitragem é admitida no âmbito da administração pública para a resolução de conflitos respeitantes a direitos indisponíveis.

E) A administração pública poderá utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

#Questão 869555 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Guardas Metropolitanas de Cabedelo

De acordo com o art. 16 da Lei nº 13.022/2006, possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tem Pena de:

A) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

B) Reclusão, de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, e multa.

C) Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

D) Reclusão, de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, e multa.

E) Reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa.

#Questão 869556 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Guardas Metropolitanas de Cabedelo

De acordo com o art. 20 da Lei nº 13.022/2006, é reconhecida a representatividade das guardas municipais no; EXCETO:

A) Conselho Nacional de Segurança Pública.

B) Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

C) Conselho Nacional das Guardas Municipais.

D) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Segurança Pública.

E) Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública.

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