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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2020

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2020

#Questão 869547 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Guarda Municipal

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às ações de defesa civil em geral:

A) Prevenção de desastres ? expressa o conceito e a intenção de evitar por completo os possíveis impactos adversos mediante ações planejadas e realizadas antecipadamente.

B) Mitigação - é a diminuição ou a limitação dos impactos adversos das ameaças e dos desastres afins.

C) Preparação ? são os conhecimentos e capacidades desenvolvidas pelos governos, profissionais, organizações de resposta e recuperação, comunidades e pessoas para prever, responder e se recuperar de forma efetiva dos impactos dos eventos ou das condições prováveis, iminentes ou atuais que se relacionam com uma ameaça.

D) Resposta - é a prestação de serviços de emergência e assistência pública durante ou imediatamente após a ocorrência de um desastre, como propósito de salvar vidas, reduzir impactos sobre a saúde, garantir a segurança pública e satisfazer necessidades básicas de subsistência da população afetada.

E) As tarefas de reconstrução dentro do processo de recuperação iniciam-se somente após um longo tempo após o desastre e devem basear-se em estratégias e políticas posteriormente definidas e sem a participação das entidades públicas.

#Questão 869548 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Guarda Municipal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Aos guardas municipais, é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

B) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

C) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

D) O Município deverá proceder a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

E) A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

#Questão 869549 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Guarda Municipal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

B) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

C) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não requer capacitação específica.

D) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

E) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

#Questão 869550 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, FAUEL, 2020, Prefeitura de Jaguapitã - PR, Secretário Escolar

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 5º, § 1º, inciso III afirma que: O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público , acionar o poder público para exigi-lo . Cabendo ao poder público, na esfera de sua competência federativa, a obrigatoriedade de:

A) Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

B) Zelar, junto à escola ou Ministério público, pela frequência à escola.

C) Zelar, junto aos estudantes, pela frequência à escola.

D) Zelar, junto aos cidadãos, pela frequência à escola.

#Questão 869551 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, FAUEL, 2020, Prefeitura de Jaguapitã - PR, Secretário Escolar

O art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por quanto tempo?

A) Por 30 dias, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

B) Determinado, conforme dispuser o orçamento do Poder Público, na esfera de sua competência municipal.

C) Prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento na esfera de sua competência federativa.

D) Indeterminado, conforme dispuser o Ministério Público em regulamento, na esfera de sua competência estadual.

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