De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as

A Aos guardas municipais, é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. B É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. C As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho. D O Município deverá proceder a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal. E A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.