Questão Q869550
2020 FAUEL Prefeitura de Jaguapitã - PR
Legislação Especial Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Secretário Escolar • FAUEL - 2020 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Secretário Escolar

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 5º, § 1º, inciso III afirma que: “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público , acionar o poder público para exigi-lo ”. Cabendo ao poder público, na esfera de sua competência federativa, a obrigatoriedade de:

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