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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2020

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2020

#Questão 869577 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Provas: Professor de Educação Básica II - História Professor de Educação Básica II - Matemática Professor de Educação Básica II - Geografia Professor de Educação Básica II - Português Professor de Educação Básica II - Educação Física

De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96 - Das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios, EXCETO:

A) Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados de eventuais provas finais sobre os alcançados ao longo do período.

B) Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.

C) Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.

D) Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.

E) Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.

#Questão 869578 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Provas: Professor de Educação Básica II - História Professor de Educação Básica II - Matemática Professor de Educação Básica II - Geografia Professor de Educação Básica II - Português Professor de Educação Básica II - Educação Física

Assinale a opção que está DE ACORDO com a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB.

A) Ensino fundamental obrigatório, com duração de 9(nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos sete (sete) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.

B) O currículo do ensino fundamental incluirá, facultativamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - estatuto da criança e do adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.

C) O estudo sobre os símbolos nacionais não será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

D) O ensino fundamental terá como finalidade o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.

E) No ensino fundamental, os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.

#Questão 869579 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Alagoa Nova - PB, Fiscal de Tributos

Ainda sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, este cujo regramento está disposto na Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, assinale a alternativa que disponha corretamente uma afirmativa sobre o tema:

A) A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

B) O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

C) O contribuinte é o tomador do serviço

D) Os Municípios e o Distrito Federal, mediante decreto, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não se excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, não contabilizando a multa e aos acréscimos legais.

E) A base de cálculo do imposto é definido pela CVM, de maneira periódica.

#Questão 869580 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Alagoa Nova - PB, Fiscal de Tributos

A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que fala sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, descreve inicialmente o fato gerador do referido tributo como sendo: a prestação de serviços constantes da lista anexa [à lei], ainda que [...]:

A) se constituam como atividade preponderante do prestador.

B) esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

C) esses não se constituam como atividade derivada do prestador.

D) se constituam como atividade derivada do prestador

E) se constituam como atividades preponderantes ou derivadas do prestador.

#Questão 869581 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Guardas Metropolitanas de Cabedelo

Sobre o art. 3º da Lei nº 13.022/2006, que trata dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, analise os itens abaixo:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. III. Patrulhamento preventivo. IV. Compromisso com a evolução social da comunidade. V. Uso progressivo da força.
Estão CORRETAS:

A) I, II, III, IV.

B) II, III, IV, V.

C) III, IV, V.

D) I, II, III.

E) I, II, III, IV, V.

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