Questões de Legislação Especial Federal do ano 2019

Conforme a Lei nº 4.320/1964, sobre os conceitos de Receita, analise as seguintes assertivas:

 I. As receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços são exemplos de Receitas de Capital.

II. As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em espécie, de bens e direitos são exemplos de Receitas Correntes.

III. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

Quais estão INCORRETAS?

Na esfera do Estado, a informação é verdadeiramente um dever da administração pública e um direito consagrado do cidadão. Que informações não podemos ter acesso por meio da Lei de Acesso à Informação Pública?

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/96 (artigo 8º), a educação brasileira se organiza em sistemas de ensino. Assinale a alternativa que defina essa organização.

Suponha que uma empresa adquiriu um bem corpóreo por arrendamento mercantil financeiro em 20X0. Considerando os critérios de avaliação do ativo previstos na Lei no 6.404/1976, em 20X1, o bem será avaliado pelo

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos.