Questões de Legislação Especial Federal do ano 2019

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue os itens de 110 a 114. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai por conta do interesse público.
  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com a Lei n o 13.021/2014, que dispõe quanto ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa correta.
  • A. O proprietário da farmácia é o único que poderá desautorizar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.
  • B. É dever do médico, não do farmacêutico, garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita e os aspectos técnicos e legais do receituário.
  • C. A farmácia privativa de unidade hospitalar não se destina exclusivamente ao atendimento de seus usuários.
  • D. É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.
  • E. Na hipótese de baixa do profissional farmacêutico, o proprietário da farmácia deve contratar outro profissional no prazo de 24 horas.
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O Código de Ética Farmacêutica está previsto na Resolução CFF no 596/2014. Com base nesse normativo, assinale a alternativa correta.
  • A. O processo ético será suspenso na hipótese de cancelamento da inscrição profissional.
  • B. No decurso da apuração ética, o profissional está impedido de solicitar transferência para outro Conselho Regional de Farmácia.
  • C. A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
  • D. O processo de apuração ética é público.
  • E. Os custos necessários à realização dos trabalhos da Comissão de Ética são custeados pelo infrator.
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O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. No que se refere ao pedido de licença previsto na Lei no 5.991/1973, assinale a alternativa correta.
  • A. A revalidação da licença somente será concedida após a verificação do cumprimento das condições sanitárias exigidas para o licenciamento do estabelecimento, por meio de inspeção.
  • B. O estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de 90 dias terá sua licença cassada.
  • C. A alteração da razão social ou do nome do estabelecimento interromperá o prazo de validade da licença.
  • D. A mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento independe de licença prévia do órgão sanitário competente.
  • E. A licença terá prazo de validade indeterminado.
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De acordo com a Lei no 13.019/2014, consideram-se organizações da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de
  • A. cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
  • B. interesse público, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
  • C. caráter filantrópico, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
  • D. interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
  • E. interesse público e de cunho social, ainda que tenham fins exclusivamente religiosos.
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Segundo a Lei no 13.019/2014, a fim de garantir transparência e controle, a administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até
  • A. 180 dias após o respectivo encerramento.
  • B. 60 dias após o respectivo encerramento.
  • C. 90 dias após o respectivo encerramento.
  • D. 30 dias após o respectivo encerramento.
  • E. 1 ano após o respectivo encerramento.
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A Lei no 13.019/2014 introduz um importante avanço na legislação do terceiro setor para todos os entes da Federação, ao dispor acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. A respeito das disposições vigentes contidas na referida lei, que ficou conhecida como “MROSC”, assinale a alternativa correta.
  • A. Como uma das formas de ajuste criadas pela mencionada lei, tem-se o termo de colaboração, definido legalmente como instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
  • B. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) para utilizar suas funcionalidades no cumprimento da referida lei.
  • C. Às formas de parceria criadas pela mencionada lei se aplicam as disposições contidas no art. 116, da Lei no 8.666/1993.
  • D. As contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deverão observar os princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o regulamento de compras e contratações aprovado para a consecução do objeto da parceria.
  • E. Em face de alteração legislativa sofrida na redação original da Lei no 13.019/2014, não mais se aplica obrigatoriamente como anexo ao instrumento de parceria o regulamento de compras e contratações a ser adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira, bem como também foi revogado dispositivo originário daquela lei que obrigava que as contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deveriam observar os princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o regulamento de compras e contratações aprovado para a consecução do objeto da parceria.
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Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei no 8.429/1992, e notadamente
  • A. conceder benefício administrativo ou fiscal sem a devida compensação econômica para o Estado.
  • B. liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
  • C. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça, mesmo que licitamente.
  • D. frustrar a licitude de concurso público.
  • E. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
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Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° da Lei no 8.429/1992, e notadamente
  • A. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • B. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
  • C. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
  • D. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
  • E. facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
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Importante instrumento para preservação dos princípios constitucionais da administração pública é a Lei no 8.429/1992, que dispõe quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. A esse respeito, o Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Goiás elaborou recentemente importante coletânea de atuais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da aplicação da referida lei. Assinale a alternativa que corresponde ao posicionamento do STJ quanto à matéria.
  • A. A responsabilidade objetiva na aplicação da Lei no 8.429/1992, relativamente aos casos previstos nos arts. 9o e 11 dessa lei, é inadmissível admitindo-se, todavia, tal condição nas hipóteses previstas no art. 10.
  • B. O Ministério Público Estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa.
  • C. Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens não pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, podendo-se, todavia, levar em consideração o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
  • D. No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato.
  • E. A propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda, é viável.
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