Questões de Legislação Especial Federal do ano 2019

Segundo previsão expressa na Lei no 8.429/1992, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas, após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, em até
  • A. cinco anos.
  • B. vinte anos.
  • C. um ano.
  • D. seis meses.
  • E. três anos.
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De acordo com a Lei no 1.171/1994, em todos os órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criado(a) um(a)
  • A. sindicato.
  • B. comissão de ética.
  • C. agremiação
  • D. associação.
  • E. clube.
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Suponha que a unidade orçamentária de um ente público verificou e confirmou que os produtos comprados foram entregues conforme as especificações exigidas, sem defeitos e na exata quantidade contratada. Considerando que, segundo a Lei no 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios, no caso apresentado, o próximo estágio na execução da despesa pública será o (a)
  • A. empenho.
  • B. liquidação.
  • C. execução da despesa.
  • D. inscrição em restos a pagar.
  • E. pagamento.
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A Lei Federal no 8.159/1991 dispõe acerca da política nacional de arquivos públicos e privados. Segundo essa lei, distinguem-se os documentos públicos conforme o próprio ciclo de vida, podendo ser classificados como documentos correntes, intermediários ou permanentes. Quanto à correta caracterização dos documentos segundo a respectiva classificação, assinale a alternativa correta.
  • A. Documentos correntes são aqueles que se encontram em tramitação na instituição ou no setor.
  • B. Documentos intermediários são aqueles que devem ser guardados em local interno da instituição ou do setor, de modo a facilitar o acesso.
  • C. Documentos intermediários são aqueles passíveis de consultas frequentes, de interesse administrativo da instituição ou do setor.
  • D. Documentos permanentes são aqueles de natureza inalienável, com descarte previsto após um período mínimo de 20 anos de arquivamento.
  • E. Documentos correntes têm interesse administrativo imediato e devem estar disponíveis para a instituição ou o setor, para manuseio e consulta cotidianos.
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No mês de outubro de 2018, foi amplamente noticiado pela imprensa que o Presidente da República sancionou a Lei n. 13.726, de 8.10.18, conhecida como Lei da Desburocratização, que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento em órgãos públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:
  • A. O objetivo dessa lei é suprimir ou simplificar formalidades e exigências feitas ao cidadão pela Administração Pública e consideradas desnecessárias ou superpostas;
  • B. O texto aprovado pelo Congresso afirma que essas burocracias geram custo econômico e social superior ao eventual risco de fraude;
  • C. Pela regra, órgãos públicos não poderão exigir que o cidadão reconheça firma para a prestação de algum serviço ou atendimento;
  • D. Essa lei gera burocratização do serviço público e mais gastos ao cidadão, já que este, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais;
  • E. O objetivo da lei é racionalizar atos e procedimentos administrativos, simplificando formalidades e exigências desnecessárias.
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Conforme a Lei nº 4.320/1964, sobre os conceitos de Receita, analise as seguintes assertivas:

 I. As receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços são exemplos de Receitas de Capital.

II. As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em espécie, de bens e direitos são exemplos de Receitas Correntes.

III. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

Quais estão INCORRETAS?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas II.
  • C. Apenas III.
  • D. Apenas I e II.
  • E. Apenas II e III.
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Na esfera do Estado, a informação é verdadeiramente um dever da administração pública e um direito consagrado do cidadão. Que informações não podemos ter acesso por meio da Lei de Acesso à Informação Pública?
  • A. Transferências de recursos.
  • B. Contratos de serviços.
  • C. Atos internacionais.
  • D. Projetos especiais.
  • E. Obras de entidades.
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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/96 (artigo 8º), a educação brasileira se organiza em sistemas de ensino. Assinale a alternativa que defina essa organização.
  • A. Sistema de ensino público; Sistema de ensino privado
  • B. Sistema de ensino básico; Sistema de ensino superior
  • C. Sistema de ensino infantil; Sistema de ensino fundamental; Sistema de ensino médio; Sistema de ensino tecnológico; Sistema de ensino superior
  • D. Sistema de ensino presencial; Sistema de ensino a distância
  • E. Sistemas de ensino municipais; Sistemas de ensino estaduais; Sistema de ensino federal
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Suponha que uma empresa adquiriu um bem corpóreo por arrendamento mercantil financeiro em 20X0. Considerando os critérios de avaliação do ativo previstos na Lei no 6.404/1976, em 20X1, o bem será avaliado pelo
  • A. valor justo deduzido do saldo da depreciação.
  • B. menor valor entre o valor justo e o valor de aquisição.
  • C. custo de aquisição deduzido do saldo da conta de depreciação.
  • D. valor justo acrescido da correção monetária do período.
  • E. custo de aquisição, deduzidos os gastos necessários para poder-se efetivar a compra e instalar o bem.
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De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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