De acordo com a Lei nº 4.320/1964, sobre o controle da ex...

#Questão 834201 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Contador

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, sobre o controle da execução orçamentária, analise as seguintes assertivas:

I. O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

 II. O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Quais estão corretas?

  • 11/11/2019 às 09:35h
    9 Votos

    Conforme a  Lei nº 4.320/1964, sobre o controle da execução orçamentária:


    Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:


    I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;


    II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;


    III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

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