Questões de Legislação Especial Federal do ano 2019

#Questão 820821 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Assistente Administrativo

#Questão 820822 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Assistente Administrativo

#Questão 820823 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Assistente Administrativo

#Questão 820824 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Assistente Administrativo

A Lei Federal no 8.159/1991 dispõe acerca da política nacional de arquivos públicos e privados. Segundo essa lei, distinguem-se os documentos públicos conforme o próprio ciclo de vida, podendo ser classificados como documentos correntes, intermediários ou permanentes. Quanto à correta caracterização dos documentos segundo a respectiva classificação, assinale a alternativa correta.

A) Documentos correntes são aqueles que se encontram em tramitação na instituição ou no setor.

B) Documentos intermediários são aqueles que devem ser guardados em local interno da instituição ou do setor, de modo a facilitar o acesso.

C) Documentos intermediários são aqueles passíveis de consultas frequentes, de interesse administrativo da instituição ou do setor.

D) Documentos permanentes são aqueles de natureza inalienável, com descarte previsto após um período mínimo de 20 anos de arquivamento.

E) Documentos correntes têm interesse administrativo imediato e devem estar disponíveis para a instituição ou o setor, para manuseio e consulta cotidianos.

#Questão 820825 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação., MPE/GO, 2019, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Auxiliar Administrativo

No mês de outubro de 2018, foi amplamente noticiado pela imprensa que o Presidente da República sancionou a Lei n. 13.726, de 8.10.18, conhecida como Lei da Desburocratização, que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento em órgãos públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A) O objetivo dessa lei é suprimir ou simplificar formalidades e exigências feitas ao cidadão pela Administração Pública e consideradas desnecessárias ou superpostas;

B) O texto aprovado pelo Congresso afirma que essas burocracias geram custo econômico e social superior ao eventual risco de fraude;

C) Pela regra, órgãos públicos não poderão exigir que o cidadão reconheça firma para a prestação de algum serviço ou atendimento;

D) Essa lei gera burocratização do serviço público e mais gastos ao cidadão, já que este, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais;

E) O objetivo da lei é racionalizar atos e procedimentos administrativos, simplificando formalidades e exigências desnecessárias.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2019

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo