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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 714167 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

A) Para efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte um anos de idade.

B) A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C) Quando o procedimento de destituição do poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, haverá a necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente, que poderá ser outro membro do Ministério Público que não atuou no feito.

D) Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente, a fim de colaborar para o seu desenvolvimento, posto que o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos de convivência familiar e comunitária e colaborar com seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

E) A internação de adolescente infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez, mediante decisão fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

#Questão 714168 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Sobre o direito da infância e juventude (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90), assinale a alternativa incorreta.

A) A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional, nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

B) Se os pais ou responsável não forem localizados para a audiência de apresentação de apuração de ato infracional, por representação do Ministério Público, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente, não havendo que se falar assim em prejuízo à defesa.

C) É possível cumular a remissão com a aplicação de quaisquer das medidas socioeducativas previstas em lei, exceto a colocação de medida de internação.

D) Para aplicação das medidas previstas no art. 101, I a VII do ECA, o Conselho Tutelar não precisa da intervenção do Poder Judiciário, que somente será necessária nas hipóteses de “inclusão em programa de acolhimento familiar” (inciso VIII) e “colocação em família substituta” (inciso IX).

E) Seguindo a jurisprudência do STF, o STJ firmou entendimento que o ECA não estipulou número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do adolescente infrator, por reiteração no cometimento de outras infrações graves (art. 122, inciso II, do ECA), devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto.

#Questão 714180 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

Segundo a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eventual demanda coletiva deve ser proposta no juízo

A) do domicílio da criança ou adolescente, que terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

B) do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

C) da sede do legitimado ativo, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.

D) do domicílio do réu, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.

E) onde o autor escolher demandar.

#Questão 714181 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) considera crime a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A respeito desse tipo penal e à luz do que dispõe os Tribunais Superiores,

A) sua configuração independe da prova da efetiva corrupção da criança ou do adolescente.

B) trata-se de modalidade de delito material.

C) qualifica o crime a efetiva corrupção da criança ou do adolescente.

D) o adolescente autor de ato infracional não pode ser vítima do delito, pois já corrompido.

E) o objeto jurídico tutelado é coibir a prática de delitos com pluralidade de agentes.

#Questão 714182 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

De acordo com os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, assinale a alternativa correta.

A) Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até 10 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

B) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e Adolescente, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades para lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

C) A medida socioeducativa pode ser aplicada tanto à criança quanto ao adolescente que tiver praticado ato infracional.

D) O consentimento dos pais biológicos no procedimento de adoção, dado sob a forma de renúncia ao poder familiar, é irretratável.

E) A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

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