Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 714205 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

#Questão 714206 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

Um adolescente é flagrado, dentro de um bar, comprando e consumindo bebida alcoólica. Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A) ao adolescente pode ser aplicada medida socioeducativa em meio aberto por estar com seus direitos violados em razão de sua própria conduta.

B) o estabelecimento deve ter cassado seu alvará de funcionamento, o adolescente deve receber medida de advertência, e seus genitores devem ser notificados a comparecer no Conselho Tutelar ou, na sua ausência, ao órgão do Ministério Público competente.

C) incorrem, estabelecimento comercial, adolescente e seus pais em Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente.

D) incorre o proprietário do estabelecimento em contravenção penal, com pena de prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa.

E) fica o estabelecimento comercial sujeito à medida administrativa de interdição até o recolhimento da multa aplicada.

#Questão 714207 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

O estágio de convivência, conforme regulamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A) deve preceder a adoção, pelo prazo máximo de noventa dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

B) fica dispensado nas hipóteses em que o adotante já detenha a guarda de fato do adotando.

C) em caso de adoção por pessoa domiciliada fora do Brasil, terá duração de no mínimo quarenta e cinco dias, facultado, em casos excepcionais, seu término no país de domicílio do adotante.

D) será exigido, no caso de criança acolhida, sempre que a criança não tiver história de convívio anterior com o pretende à guarda, tutela, adoção ou apadrinhamento.

E) é a última etapa do processo de habilitação para a adoção, precedendo necessariamente a sentença judicial.

#Questão 714208 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Defensor Público

#Questão 714209 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Defensor Público

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