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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 714270 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Psicólogo

A conselheira tutelar Marina acompanhou por um ano a dinâmica familiar da pequena Giovana, de 2 anos. Diante do agravamento dos maus tratos infligidos à criança, Marina representou ao Ministério Público para que eventual ação de perda ou suspensão do poder familiar (DPF) fosse proposta. Sobre o caso apresentado, consoante os preceitos contidos no ECA, assinale a afirmativa correta.

A) A conselheira procedeu de forma equivocada, pois não lhe compete representar nesses casos, cabendo exclusivamente ao Ministério Público avaliar a pertinência, ou não, de eventual DPF.

B) A conselheira agiu errado, pois deveria ter encaminhado relatório circunstanciado para a Defensoria Pública, que poderia iniciar ação de destituição frente a família.

C) A conselheira procedeu erroneamente, pois deveria apresentar a dinâmica diretamente ao advogado que atua no Conselho Tutelar, que proporia a DPF.

D) A conselheira agiu corretamente, pois uma das atribuições do Conselho Tutelar é representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

E) A conselheira não atuou corretamente, pois o tempo de acompanhamento foi muito curto, devendo ser concedido maior prazo para a família se reestruturar.

#Questão 714271 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Psicólogo

João, 8 anos, foi pego em flagrante furtando roupas em um shopping. De acordo com os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, João deverá ser encaminhado ao

A) Ministério Público, que aplicará as medidas socioeducativas pertinentes.

B) Juiz da Vara da Infância e Juventude, que determinará as medidas socioeducativas adequadas.

C) Conselho Tutelar, que aplicará as medidas protetivas cabíveis.

D) Juiz da Vara de Família, que determinará as medidas protetivas indicadas.

E) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que definirá as medidas protetivas concernentes.

#Questão 714272 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Psicólogo

O Princípio da Proteção Integral, previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), representa uma importante mudança paradigmática frente às leis anteriores. O ECA se aplica

A) ao menor em situação irregular, que necessite se tornar objeto da ação tutelar.

B) à criança e ao adolescente, como sujeitos de direito e pessoas em desenvolvimento.

C) à criança infratora, que demande institucionalização punitiva diante de sua conduta.

D) ao menor, vítima da criminosa negligência e da irresponsabilidade familiar, decorrentes da pobreza.

E) ao menor, vítima de abuso sexual, que testemunhe criminalmente nas salas de depoimento especial.

#Questão 714273 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Psicólogo

Douglas, 16 anos, foi surpreendido portando grande quantidade de drogas e uma quantia em dinheiro, durante incursão policial em sua comunidade. Apurou-se que Douglas abandonou os estudos no 6º ano do Ensino Fundamental e iniciou o uso de drogas quando tinha 12 anos. Sobre o caso narrado, em consonância com a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A) O tráfico de drogas é considerado crime hediondo e Douglas cumprirá pena em unidade prisional convencional.

B) Douglas, considerando a sanção da lei que reduziu a maioridade penal, tornou-se imputável e responderá pelo seu delito.

C) Douglas é inimputável por ser dependente químico e cumprirá a medida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

D) Douglas deverá cumprir a medida de internação em entidade de acolhimento institucional que disponha de recursos para sua recuperação.

E) A medida socioeducativa a ser aplicada a Douglas deverá ser cumulada com medidas de proteção como tratamento e escolaridade.

#Questão 714274 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Psicólogo

Gabriel, 09 anos, apresenta um quadro de paralisia cerebral com limitações motoras e de comunicação verbal. A mãe de Gabriel, Ângela, está reivindicando na Justiça que o ensino de Gabriel seja ministrado por ela, por meio de educação domiciliar. Sobre o caso apresentado, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto.

A) É indispensável a matrícula escolar em estabelecimento de ensino especializado no atendimento de crianças com deficiência.

B) É facultativa a matrícula na rede regular de ensino após perícia que ateste a natureza e o grau de limitação da patologia que ele apresenta.

C) É recomendada a escolarização por meio da educação domiciliar individual, desde que ministrada por profissional com formação na área de educação especial.

D) É um dever a matrícula escolar, devendo a escola oferecer profissional de apoio escolar para auxílio nas atividades de higiene, locomoção e alimentação.

E) É permitida a inserção de Gabriel em escola regular, desde que acompanhado da mãe para ajuda na realização das tarefas escolares em sala de aula.

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