Segundo a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Ado...
#Questão 714180 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
FCC,
2018,
Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB),
Promotor de Justiça Substituto
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