Questão
Q714180
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) - Promotor de Justiça Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018
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Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)
Segundo a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Ado...
Segundo a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eventual demanda coletiva deve ser proposta no juízoComentários
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