Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 710709 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta:

A) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ensejar enriquecimento ilícito ou atentar contra os Princípios da Administração Pública, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

#Questão 710710 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Administrador

No tocante às suas Disposições Penais, a Lei Federal de Improbidade Administrativa no 8.429, de 1992, estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:

A) A denúncia do crime.

B) A prescrição do crime.

C) O indiciamento dos investigados.

D) O trânsito em julgado da sentença condenatória.

E) O término do mandato dos agentes políticos.

#Questão 710711 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Administrador

Assinale a alternativa que descreve corretamente trecho da Lei Federal de Improbidade Administrativa no 8.429 de 1992.

A) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações desta lei.

C) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento parcial do dano.

D) Os atos de improbidade praticados, somente por servidores públicos, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

E) Não estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

#Questão 710719 - Legislação Especial Federal, Lei 8.389/1991, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Jornalista

#Questão 710720 - Legislação Especial Federal, Lei 8.313/1991, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Analista I

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