Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

Com relação a serviços públicos, à organização administrativa e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Para se decretar a medida de indisponibilidade de bens do demandado por ato de improbidade administrativa, deve-se comprovar, em qualquer caso, a conduta de dilapidação de seu patrimônio, ou, no mínimo, a iminência de se fazê-lo, não bastando, para tanto, a presença de fortes indícios da prática do ato ímprobo.

No que concerne à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema. Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recémadquirido. O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e ordenou a citação do réu em dezembro de 2015. Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de

Lia, servidora pública federal, agindo de forma culposa, ensejou malbaratamento de haveres da União. Nessa hipótese é correto afirmar que a conduta constitui: