Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 710659 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Assistente Administrativo

#Questão 710660 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Assessor Jurídico

Segundo a tipologia da improbidade trazida pela Lei n. 8.429/1992, de Improbidade Administrativa, configura Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:

A) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B) conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário à alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que é de 2%.

C) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D) descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

#Questão 710662 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista

No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) A conduta ímproba também pode ser praticada por aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.

B) Somente se considera como agente público suscetível de responder por ato de improbidade administrativa aquele que exerce, de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.

C) Nem todos os casos de enriquecimento ilícito acarretam ao agente público ou ao terceiro beneficiário a perda dos bens ou valores acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.

D) A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido com o cometimento do ato de improbidade não poderão ser levados em consideração pelo juiz ao fixar as penas ao agente ímprobo.

E) A conduta praticada pelo agente público no sentido de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado não constitui ato de improbidade administrativa.

#Questão 710670 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores relativa a desapropriação, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os seguintes itens. Situação hipotética: João, ao ter completado cinquenta anos de idade, apresentou requerimento a órgão público federal, o que culminou na abertura de processo administrativo. No procedimento, ele anexou documento probatório da sua condição de portador de doença crônica grave no fígado e requereu à autoridade competente a declaração da prioridade de tramitação do feito. Assertiva: Nessa situação, o benefício de tramitação prioritária deverá ser deferido.

C) Certo

E) Errado

#Questão 710671 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

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