Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 710337 - Legislação Especial Federal, Lei 8.630/1993, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário II

#Questão 710338 - Legislação Especial Federal, Lei 8.629/1993, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei Federal no 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

A) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

B) A pequena e a média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, ainda que o seu proprietário possua outra propriedade rural.

C) A desapropriação por interesse social do imóvel rural que não cumpra sua função social importa a prévia e justa indenização, inclusive no que tange às benfeitorias úteis e necessárias, por meio de títulos da dívida ativa.

D) As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.

E) Perderá a condição de beneficiário dos projetos de assentamento para fins de reforma agrária quem vier a ocupar cargo, emprego ou função pública remunerada, ainda que a atividade assumida seja compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado.

#Questão 710339 - Legislação Especial Federal, Lei 8.457/1992, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

#Questão 710402 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Conforme o art. 10 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que se enquadra como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A) Frustrar a licitude de concurso público.

B) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

E) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

#Questão 710403 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sua jurisprudência e doutrina, assinale a alternativa correta.

A) Reputa-se agente público, para os efeitos de improbidade administrativa, todo aquele que exerça cargo, emprego ou função na Administração Pública, exceto se transitoriamente ou sem remuneração.

B) As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis exclusivamente àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, desde que de forma direta.

C) O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas pela Lei de Improbidade, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosálas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.

D) Se, no caso concreto, há apenas indícios de improbidade administrativa, as instâncias ordinárias não podem decretar a quebra do sigilo bancário.

E) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de multa.

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