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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 710428 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

A improbidade administrativa, sem prejuízo de outros requisitos para tipificação da conduta, sempre exige a

A) conduta dolosa do sujeito ativo, dada a gravidade do ato e a possibilidade de indisponibilização do patrimônio do agente público.

B) demonstração de prejuízo ao erário, ainda que sua liquidação seja diferida para a fase de instrução da ação.

C) prática de conduta dolosa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário.

D) conduta culposa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa enriquecimento ilícito.

E) prática de conduta dolosa para a configuração de ato que atenta contra os princípios da Administração pública, em qualquer das formas enunciadas na respectiva lei que descreve o tipo.

#Questão 710429 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Analista Legislativo

Em relação à normatização sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar ato de improbidade administrativa.

C) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade legislativa proceder a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D) Em se tratando de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a declaração de bens de que trata a Lei de Improbidade Administrativa compreende bens imóveis, móveis, semoventes e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no território do Estado.

E) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito aos efeitos da Lei de Improbidade.

#Questão 710430 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Antônio, ex-Presidente da Câmara Municipal, no exercício de suas funções públicas à época em que chefiava o legislativo local, dispensou indevidamente a licitação para contratação de sociedade empresária com vistas à aquisição de determinados bens. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa e, dentre os pedidos, requereu a condenação do então parlamentar ao ressarcimento ao erário.

Instado pelo atual Presidente da Câmara a se manifestar sobre o caso, estritamente de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Advogado Legislativo da Câmara deve lançar parecer no sentido de que o pleito ministerial de ressarcimento:

A) não merece prosperar, eis que o parlamentar não pode figurar no polo passivo da relação processual, devendo responder somente por crime de responsabilidade;

B) não merece prosperar, eis que na hipótese narrada não houve dano ao erário, e sim dispensa ilegal de licitação, que acarreta apenas a aplicação das demais sanções pessoais da lei de improbidade;

C) não merece prosperar, eis que para configuração desta espécie de ato de improbidade é imprescindível a demonstração do dolo do gestor público e do efetivo prejuízo ao erário (in re ipsa);

D) merece prosperar, eis que todo ato de improbidade administrativa, por expresso mandamento constitucional, causa danos materiais ao erário que devem ser ressarcidos pelo agente público envolvido;

E) merece prosperar, eis que o prejuízo ao erário é inerente (in re ipsa) à conduta ímproba, na medida em que o poder público deixou de contratar a melhor proposta, por condutas do agente político.

#Questão 710431 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

Nos termos da Lei nº 8.429/92, quanto à improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A) Todo ato de improbidade administrativa é, também, crime.

B) Algum ato de improbidade administrativa é, também, crime.

C) Nenhum crime é, também, ato de improbidade administrativa.

D) Todo ato de improbidade administrativa é, também, prejuízo ao erário.

#Questão 710432 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

João, Administrador Público, deixou dolosamente de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, inviabilizando o pleno acesso dos cidadãos a importante prédio da Administração Pública.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o agente político João, em tese, praticou:

A) infração administrativa e disciplinar leve, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal;

B) crime de responsabilidade, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal;

C) crime contra a administração pública, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal;

D) ato de improbidade administrativa, que pode gerar, dentre outras sanções, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil;

E) ato de improbidade administrativa, que pode gerar, dentre outras sanções, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e multa administrativa.

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