Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 710311 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Assistente Social

A Lei no 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social e dá outras providências, em seu artigo 5o, inciso 4o, dispõe sobre a realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. Nesse sentido, esses procedimentos

A) impossibilitam a atuação de assistentes sociais contratados como peritos.

B) podem ser realizados por outros profissionais, desde que autorizados pelos/as assistentes sociais responsáveis.

C) independente de quem os realize, são solicitados e autorizados por autoridade judiciária.

D) devem ser realizados por assistentes sociais em pleno exercício profissional.

E) são desenvolvidos exclusivamente por profissionais concursados nos setores.

#Questão 710312 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, FADESP, 2018, Banco do Estado do Pará - PA (BANPARA/PA), Assistente Social

O exercício profissional do assistente social é regulamentado pela Lei 8.662 de 7 de junho de 1993, segundo a qual somente poderão exercer a profissão os profissionais possuidores de diploma em curso de graduação em serviço social, além da inscrição no Conselho Regional de Serviço Social. A lei estabelece competências e atribuições privativas dos assistentes sociais. São atribuições privativas do assistente social

A) assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de serviço social; elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas e outras entidades; planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

B) assumir, no magistério de serviço social, tanto na graduação quanto na pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular; encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; planejar, organizar e administrar serviços sociais e de unidades de serviço social; coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de serviço social.

C) dirigir e coordenar unidades de ensino e curso de serviço social, de graduação e pós-graduação; prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às politicas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

D) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social; planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidades de serviço social; realizar vistorias, perícias técnicas e fornecer laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de serviço social; treinar, avaliar e supervisionar diretamente estagiários de serviço social.

E) fiscalizar o exercício profissional por meio dos conselhos federal e regionais; dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em serviço social; orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos destes no atendimento e na defesa de seus direitos; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do serviço social com a participação da sociedade civil.

#Questão 710320 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Assistente Social

Em uma unidade de saúde de atenção primária, trabalham os seguintes funcionários:

• Rafaela, assistente social com carga horária de 40 h semanais;

• Sheila, assistente social recém-contratada, com carga horária de 20 h semanais;

• Cristiano, estudante estagiário de serviço social, em fase de conclusão da disciplina de estágio supervisionado II, sob a supervisão de campo de Rafaela;

• Helena, enfermeira graduada.

Rafaela e Sheila atendem também ao público externo à unidade, trabalhando com outros profissionais de saúde, entre estes a enfermeira Helena, recentemente graduada em serviço social, que já possui o número do seu registro profissional no Conselho Regional de Serviço Social da sua localidade e almeja, em breve, atuar nessa área.

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social e a Lei n.º 8.662/1993, julgue os itens subsequentes, a respeito dessa situação hipotética.

Caso desrespeitem seu código de ética profissional, as assistentes sociais poderão responder perante o respectivo conselho regional da profissão, uma vez que esse conselho tem competência para orientar, normatizar e defender o exercício da profissão.

C) Certo

E) Errado

#Questão 710321 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Assistente Social

Em uma unidade de saúde de atenção primária, trabalham os seguintes funcionários:

• Rafaela, assistente social com carga horária de 40 h semanais;

• Sheila, assistente social recém-contratada, com carga horária de 20 h semanais;

• Cristiano, estudante estagiário de serviço social, em fase de conclusão da disciplina de estágio supervisionado II, sob a supervisão de campo de Rafaela;

• Helena, enfermeira graduada.

Rafaela e Sheila atendem também ao público externo à unidade, trabalhando com outros profissionais de saúde, entre estes a enfermeira Helena, recentemente graduada em serviço social, que já possui o número do seu registro profissional no Conselho Regional de Serviço Social da sua localidade e almeja, em breve, atuar nessa área.

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social e a Lei n.º 8.662/1993, julgue os itens subsequentes, a respeito dessa situação hipotética.

Tanto Rafaela quanto Sheila e Helena possuem como atribuição legal elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para assistentes sociais ou de aferição de conhecimentos inerentes ao serviço social.

C) Certo

E) Errado

#Questão 710322 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Assistente Social

Em uma unidade de saúde de atenção primária, trabalham os seguintes funcionários:

• Rafaela, assistente social com carga horária de 40 h semanais;

• Sheila, assistente social recém-contratada, com carga horária de 20 h semanais;

• Cristiano, estudante estagiário de serviço social, em fase de conclusão da disciplina de estágio supervisionado II, sob a supervisão de campo de Rafaela;

• Helena, enfermeira graduada.

Rafaela e Sheila atendem também ao público externo à unidade, trabalhando com outros profissionais de saúde, entre estes a enfermeira Helena, recentemente graduada em serviço social, que já possui o número do seu registro profissional no Conselho Regional de Serviço Social da sua localidade e almeja, em breve, atuar nessa área.

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social e a Lei n.º 8.662/1993, julgue os itens subsequentes, a respeito dessa situação hipotética.

Durante as férias de Rafaela, Helena poderá supervisionar Cristiano em seu estágio.

C) Certo

E) Errado

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